O prefeito de certo município determinou a realização de

A A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, bem como viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. B A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe de efetiva ocorrência de dano aos cofres públicos, salvo quanto ao dever de ressarcimento. C Acaso os preços praticados estejam acima dos valores de mercado, é indispensável também o ressarcimento ao erário em relação aos pagamentos superfaturados. D O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva.  E É possível a cumulação das ações de responsabilidade por atos de corrupção previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, observando o princípio constitucional do non bis in idem.