Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 738689 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado.

Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.

A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.

A) Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.

B) Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.

C) Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.

D) É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.

E) Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

#Questão 739535 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

A) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

B) O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

C) Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

D) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

E) O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

#Questão 739536 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

A) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.

B) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.

C) deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.

D) indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.

E) deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.

#Questão 739537 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições. Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da

A) impessoalidade.

B) publicidade.

C) humildade.

D) autotutela.

E) eficiência.

#Questão 743570 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

B) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

C) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

D) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

E) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo