Pedro, servidor público estadual, que contava com dois an...

Questão Q739536

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

A indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição. B indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço. C deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição. D indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente. E deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.

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