Questões de Direito do Consumidor da FGV

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
  • A. ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.
  • B. ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
  • C. ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
  • D. ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.
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As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.
  • A. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • B. Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
  • C. Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
  • D. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
  • E. Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.
  • A. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
  • B. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
  • C. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.
  • D. A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.
  • E. A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.
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Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  • A. Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.
  • B. Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.
  • C. O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.
  • D. O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.
  • E. O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
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Quanto aos sujeitos da relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Equipara-se a consumidor apenas a coletividade determinável de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Empregador e empregado são sujeitos da relação de consumo, porque qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista, é considerada como serviço.

III. Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços são reputados fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

  • A. somente I;
  • B. somente III;
  • C. somente I e II;
  • D. somente II e III;
  • E. I, II e III.
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Além do conceito estrito de consumidor, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) contempla a figura do consumidor por equiparação, que se verifica nos casos de:
  • A. (i) consumidor pessoa jurídica; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço;
  • B. (i) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código;
  • C. (i) pessoa que retira o produto de circulação para transformálo e revendê-lo com lucro; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) sociedades cooperativas;
  • D. (i) sociedades cooperativas; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) pessoa que retira o produto de circulação para transformá-lo e revendê-lo com lucro;
  • E. (i) pessoa jurídica estrangeira; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código.
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Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
  • A. não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
  • B. poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
  • C. não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
  • D. poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.
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A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
  • A. limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
  • B. estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
  • C. autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
  • D. obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
  • E. possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.
  • A. A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
  • B. As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
  • C. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
  • D. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
  • E. Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.
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O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
  • A. Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
  • B. Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
  • C. Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
  • D. As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
  • E. Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.
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