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Questões de Direito do Consumidor da FGV

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da FGV

#Questão 987417 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:

A) há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;

B) a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

C) há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;

D) há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;

E) se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.

#Questão 987418 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Matilda aproveitou a promoção na papelaria e encomendou uma caixa de canetas esferográficas para presentear seus amigos nas festividades de fim de ano que ocorreria dois meses depois, sendo os produtos entregues no prazo ajustado. Ocorre que vários dos seus presenteados informaram sobre problemas como vazamento da tinta e ressecamento que impediam a realização da escrita. Indignada, Matilda retornou à papelaria, registrando a reclamação por escrito e buscando a solução para o problema.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A) o prazo decadencial para ajuizamento de ação de reparação é de cinco anos;

B) o prazo prescricional para buscar a reparação pelos danos é de três anos;

C) o prazo prescricional para a consumidora reclamar pelos vícios é de noventa dias;

D) a reclamação comprovadamente formulada perante a fornecedora do produto obsta a decadência;

E) a contagem do prazo decadencial de trinta dias para reclamar pelo vício iniciou-se da aquisição dos produtos, visto que eram duráveis.

#Questão 987689 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

B) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

C) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

D) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

E) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

#Questão 987690 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

A) a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

B) o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

C) a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

D) a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

E) a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

#Questão 987691 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

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