Questões de Direito do Consumidor da FGV

#Questão 987689 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

B) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

C) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

D) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

E) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

#Questão 987690 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

A) a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

B) o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

C) a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

D) a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

E) a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

#Questão 987691 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

C)

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

#Questão 987694 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá:

A) exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

B) desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

C) convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

D) desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

E) exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

#Questão 987695 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a menos que o indicado na rotulagem.
Diante disso, é correto afirmar que se trata de:

A) fato do produto, podendo o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço;

B) vício de quantidade, sendo a responsabilidade dos fornecedores subsidiária;

C) vício de quantidade, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto;

D) fato do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, não podendo, em tal opção, cumular com perdas e danos;

E) fato do produto, devendo o consumidor exigir a complementação da medida, ato sem o qual não poderá buscar a restituição da quantia paga.

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