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As infrações penais contra as relações de consumo estã
#Questão 987689
-
Direito do Consumidor
,
Crimes Contra a Relação de Consumo
,
FGV
,
2022
,
TJ-GO
, Juiz Leigo
As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:
A) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;
B) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;
C) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;
D) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;
E) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.
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