O superendividamento é matéria expressamente incluída no

A se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira; B poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas; C

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;  E o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.