Questões de Direito do Consumidor da FGV

#Questão 987696 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) se dá de forma ope juris;

B) se dá de forma ope legis;

C) exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

D) é cabível no processo civil e no processo penal;

E) exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

#Questão 987697 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:

A) proibida, por ser abusiva;

B) proibida, por ser enganosa;

C) proibida, mas não configura infração penal;

D) permitida, por inexistir proibição expressa;

E) permitida, desde que contenha advertência sobre valores ambientais.

#Questão 987982 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Mãe de duas crianças pequenas e preocupada com a limpeza de sua casa, Lúcia contratou os serviços especializados da Estofados Zil Ltda. para a aplicação de um produto impermeabilizante no sofá de sua sala. No momento da contratação, o representante da fornecedora garantiu que o serviço tornaria o estofado “cem por cento à prova d’água”. Três semanas após a prestação do serviço, a filha de Lúcia derrubou acidentalmente um copo cheio de refrigerante sobre o sofá, que prontamente absorveu o líquido, ficando claro que o estofado não havia adquirido nem mesmo um nível mínimo de impermeabilidade. Lúcia entrou em contato no mesmo dia com a fornecedora Estofados Zil Ltda. para relatar o ocorrido.
De acordo com o direito do consumidor brasileiro, é correto afirmar que Lúcia:

A) pode exigir a reexecução do serviço, arcando apenas com os eventuais custos operacionais de reexecução;

B) pode exigir um abatimento do preço pago pelo serviço, mas não tem a alternativa de exigir a restituição integral do valor;

C) pode exigir a restituição do preço pago, ainda que a fornecedora se ofereça para reexecutar o serviço;

D) não pode cobrar eventuais perdas e danos caso opte por exigir a restituição integral do preço;

E) não pode exigir mais nada da fornecedora, pois já decaiu do direito de reclamar por vícios de fácil constatação.

#Questão 988551 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.

O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:

A) difusos;

B) solidários;

C) fundamentais;

D) individuais homogêneos;

E) coletivos subsidiários.

#Questão 988739 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e morar em um deles era condição suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era verdade.

A publicidade é

A) correta.

B) abusiva.

C) enganosa.

D) permitida.

Questões de Direito do Consumidor da FGV

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo