Questões sobre Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos

#Questão 743566 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

B) A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

C) O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

D) A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

E) A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.

#Questão 743569 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

#Questão 743570 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

B) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

C) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

D) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

E) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

#Questão 743567 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

#Questão 645042 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:

I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.

II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.

III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.

IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Está correto o que se afirma APENAS em

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