Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de c...
#Questão 743569 -
Direito do Consumidor,
Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG),
Juiz de Direito Substituto
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