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Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 743415 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

D) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

#Questão 743420 - Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

A) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D) Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E) Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

#Questão 743563 - Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

B) As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

C) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

D) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

E) Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

#Questão 738305 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda.

Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante.

Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

A) produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.

B) obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.

C) não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.

D) é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.

E) é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

#Questão 738451 - Direito Civil, Posse, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

A) nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.

B) deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.

C) para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.

D) deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.

E) não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.

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