Questões de Concurso de Direito do Consumidor

1 Q743416

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

A O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras. B O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. C As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. D Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

2 Q743415

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. B O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. C O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. D O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. E O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

3 Q743414

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

A contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas. B litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio. C contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais. D relação contratual entre cliente e advogado. E contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

4 Q743413

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.

5 Q645116

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA:

A É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. B O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. C Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor. D O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

6 Q585908

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

A O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário. B O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. C Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe. D Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais. E Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

7 Q645115

Direito do Consumidor

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

A as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével. B a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito. C o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. D a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados. E em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

8 Q286791

Direito do Consumidor

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.

9 Q286850

Direito do Consumidor

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.

10 Q286848

Direito do Consumidor

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.

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