Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguin...

#Questão 286848 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.

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