Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei...

#Questão 286849 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.

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