No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional d...

#Questão 286791 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.

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