Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç...

#Questão 743415 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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