A. contr...

#Questão 743414 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

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