Questões Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

A obrigação que certo contribuinte tem de pagar uma multa por atraso na entrega de uma declaração é considerada obrigação principal.

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.