Questões Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.