Questões Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.