Questões Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.