Questão Q753727
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio Exterior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vi...

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.

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