Com relação à obrigação tributária principal e à acessóri...

#Questão 753728 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.

  • 04/11/2019 às 10:18h
    3 Votos

    Segundo o § 2.º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Comentário da Daniela RFB? na Q893209:https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/fc230532-58)

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