Questões Concurso Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Caso seja caracterizado um ato ilícito ensejador de possível responsabilidade civil estatal em sua modalidade omissiva, faz-se necessária a verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do ente público.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O socorro aos bancos afetados pela recente crise financeira internacional poderia ser feito sem necessidade de aprovação de lei autorizando especificamente a despesa.

Considere que, após regular inquérito administrativo, Fabíola, servidora pública, foi punida com a pena de demissão e, que, pelo mesmo fato, que configura crime funcional, Fabíola esteja sendo processada criminalmente. Nessa situação hipotética, se Fabíola for absolvida na ação penal, por insuficiência de provas, o ato demissório deverá ser anulado, a fim de que ela volte aos quadros do serviço público.

Considere que Pedro sofreu determinada sanção após a regular conclusão de um processo administrativo. Diante do surgimento de fatos novos, Pedro requereu a revisão do processo. Nessa situação, da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

Quanto ao processo administrativo, a fase propulsória ou de iniciativa pode ser produto de uma decisão de ofício da Administração. É o que ocorre quando a Administração abre um concurso público para preenchimento de cargo.