Questões Concurso DPE-RO

#Questão 910071 - Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 910072 - Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 910073 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 910077 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

A) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos.

B) A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.

C) Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.

D) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.

E) O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.

#Questão 910078 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa.

B) Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor.

C) Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer.

D) O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa.

E) Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica

Questões Concurso DPE-RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo