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Questões Concurso DPE-RO

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Listagem de Questões Concurso DPE-RO

#Questão 913652 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto ao programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) A criança ou o adolescente a ser apadrinhado deve ter a idade máxima de doze anos e seu perfil será definido pela equipe técnica da entidade de acolhimento institucional.

B) Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela justiça da infância e da juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

C) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição, para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o desenvolvimento da criança e do adolescente nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e educacional, mas não no aspecto financeiro.

D) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezesseis anos de idade não inscritas nos cadastros de adoção.

E) Somente pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

#Questão 913654 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A) Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B) Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C) Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

#Questão 913655 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B) A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C) Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D) O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E) Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

#Questão 913658 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

B) No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

C) A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

D) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.

E) A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

#Questão 913659 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A) A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

B) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C) O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

D) É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

E) No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

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