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Questões Concurso DPE-RO

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Listagem de Questões Concurso DPE-RO

#Questão 910080 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,

A) poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.

B) poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

C) deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.

D) não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.

E) deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

#Questão 913647 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

A) A não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

B) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

C) não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

D) têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

E) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

#Questão 913649 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B) De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E) A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

#Questão 913650 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.

C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D) A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

E) A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.

#Questão 910269 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A fase de sanção do poder de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B) O poder de polícia é indelegável em todas as suas fases, razão pela qual não pode ser exercido por entes administrativos da administração pública indireta.

C) As fases de ordem e sanção do poder de polícia não podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito privado, sendo delegáveis apenas as fases de consentimento e fiscalização. .

D) O poder de polícia não pode ser exercido por entes da administração pública indireta sobre entes da administração pública direta.

E) O exercício do poder de polícia é privativo dos entes administrativos com personalidade jurídica de direito público.

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