Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, a

#Questão 910077 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

A) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos.

B) A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.

C) Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.

D) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.

E) O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.

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