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Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 647004 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A) A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.

B) Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.

C) Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.

D) Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

E) Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

#Questão 647131 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

B) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.

C) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias.

E) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

#Questão 647224 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

A) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.

B) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.

C) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

D) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.

E) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

#Questão 647494 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

A) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

B) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

C) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

D) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

E) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

#Questão 647515 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

A) contida.

B) ontida.

C) reduzida.

D) plena.

E) programática.

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