Questões Concurso DPE/MA

#Questão 643101 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A) Sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal do agravo interposto contra decisão que negue pedido de liminar.

B) A parte unânime do acórdão impugnável por embargos de infringência deve ser desde logo objeto de recurso especial ou extraordinário.

C) Não interessa ao réu apelar para ver reformada sentença que julgue improcedente por falta de provas pedido deduzido em ação popular.

D) Formulados pedidos alternativos em ação ajuizada e acolhido um deles, interessa ao autor recorrer para pleitear a concessão do outro.

E) Ao assistente simples é garantido o direito de recorrer de decisão desfavorável ao assistido ainda que este discorde do recurso.

#Questão 643409 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 643452 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

A) Ajuizada ação pelo rito sumário por vítima de acidente de trânsito provocado por empresa de transporte coletivo, não será admitido o chamamento ao processo da seguradora da ré.

B) Se a parte chamada a integrar a lide como litisconsorte passiva necessária contestar a ação e houver a extinção do feito, não lhe caberá o recebimento da verba honorária, em face de fato superveniente do objeto da demanda.

C) O juiz pode não admitir a denunciação da lide daquele que estiver obrigado pela lei a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, se a denúncia suscitar tumulto processual.

D) Não obsta a admissão pelo juiz o fato de o desenvolvimento da denunciação da lide importar o exame de fundamento novo e substancial, distinto dos que sejam veiculados pelo demandante na lide principal.

E) Nos embargos à execução, não são admitidas a denunciação da lide nem a ação declaratória incidental, admitindo-se, entretanto, o chamamento ao processo do coobrigado solidário.

#Questão 643522 - Direito Processual Civil, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 643291 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado

A) incorreto, porque falta a Paulo legitimidade para propor a ação, posição jurídica que só ocupará quando implementada a condição legal.

B) correto, uma vez que fundado na análise em abstrato da possibilidade jurídica do pedido encaminhado.

C) incorreto, dada a ocorrência da ausência do interesse de agir por inutilidade da providência pedida.

D) correto, sendo a impossibilidade jurídica decorrente da permissibilidade da providência requerida em concreto.

E) incorreto, porque o fundamento apontado para a extinção do processo revela verdadeira análise do mérito da ação.

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