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Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 624611 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

A) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.

B) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.

C) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.

D) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.

E) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

#Questão 626417 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE PI, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.

B) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.

C) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.

D) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.

E) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

#Questão 626594 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

A) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.

C) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.

D) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

#Questão 626595 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.

A) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.

B) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

C) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.

D) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.

E) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

#Questão 626596 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

A) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.

B) Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.

C) De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.

D) A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E) Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

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