Questões Concurso DPE/MA

#Questão 623411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 623412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

A) No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.

B) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.

C) Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.

D) Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.

E) O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

#Questão 623414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 623413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.

A) As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.

B) Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.

C) O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.

D) Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

E) Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.

#Questão 623415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.

A) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

B) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.

C) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.

D) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião.

E) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.

Questões Concurso DPE/MA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo