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Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 647811 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos, a Constituição Federal

A) reservou os cargos públicos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, permitindo que os estrangeiros ocupem empregos e funções públicas, na forma da lei.

B) reservou as funções de confiança aos servidores públicos que tenham alcançado a estabilidade em cargo efetivo.

C) estabeleceu que a regra que limita a acumulação remunerada de cargos, emprego e funções públicas não se aplica às empresas estatais e suas subsidiárias que não dependam de recursos orçamentários para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

D) atribuiu ao legislador federal a competência para estabelecer, para todos os entes políticos, a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) permitiu a percepção acumulada de proventos de aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

#Questão 647812 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

B) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

C) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

D) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

E) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

#Questão 648243 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

A) No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.

B) A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.

C) O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.

D) Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

E) A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de préfixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.

#Questão 648376 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

A) vedação de cláusula comissória.

B) exceção do contrato não cumprido.

C) vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.

D) teoria do adimplemento substancial.

E) autonomia da vontade.

#Questão 648377 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula no 539, que assim dispõe: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Na mesma oportunidade, editou a Súmula no 541, que assim dispõe: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

A) um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros e que preveja taxas pré-fixadas de juros de 2% ao mês e 26% ao ano atende à exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada e, portanto, poderá ser exigida pela instituição financeira.

B) um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros, permite que a instituição financeira cobre somente taxa anual de juros equivalente a doze vezes a taxa de juros mensais, sob pena de configurar anatocismo.

C) a capitalização mensal de juros, que equivale aos juros compostos ou ?juros sobre juros?, passou a ser permitida em qualquer relação contratual, pois a MP 1.963-17/2000 revogou o Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura).

D) a capitalização de juros é proibida aos particulares e àqueles que não sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a periodicidade seja anual e exista previsão expressa no contrato.

E) o anatocismo é vedado aos não integrantes do Sistema Financeiro Nacional pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/33), que segue vigente mesmo após a edição da Medida Provisória 1.963 e reedição como MP 2.170, mas as instituições financeiras não têm qualquer restrição para a cobrança de juros capitalizados, qualquer que seja a periodicidade.

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