Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a...

Questão Q648377

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula no 539, que assim dispõe: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Na mesma oportunidade, editou a Súmula no 541, que assim dispõe: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

A um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros e que preveja taxas pré-fixadas de juros de 2% ao mês e 26% ao ano atende à exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada e, portanto, poderá ser exigida pela instituição financeira. B um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros, permite que a instituição financeira cobre somente taxa anual de juros equivalente a doze vezes a taxa de juros mensais, sob pena de configurar anatocismo. C a capitalização mensal de juros, que equivale aos juros compostos ou ?juros sobre juros?, passou a ser permitida em qualquer relação contratual, pois a MP 1.963-17/2000 revogou o Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura). D a capitalização de juros é proibida aos particulares e àqueles que não sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a periodicidade seja anual e exista previsão expressa no contrato. E o anatocismo é vedado aos não integrantes do Sistema Financeiro Nacional pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/33), que segue vigente mesmo após a edição da Medida Provisória 1.963 e reedição como MP 2.170, mas as instituições financeiras não têm qualquer restrição para a cobrança de juros capitalizados, qualquer que seja a periodicidade.

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