Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de...

A o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais. B o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade. C o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente. D o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada. E o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.