Questões Concurso DPE/MA

#Questão 620995 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

A) Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.

B) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

C) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

E) Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

#Questão 621783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 621784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 621785 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, devese formular em seu favor

A) um novo pedido de livramento condicional, desde que não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo reconhecimento da falta grave.

B) progressão de regime e um novo pedido de livramento condicional, não acarretando interrupção de lapso a falta grave reconhecida.

C) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional em razão da pena aplicada.

D) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.

E) progressão de regime havendo lapso e um novo pedido de livramento condicional desde que Pedro tenha cumprido metade de sua pena.

#Questão 621786 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

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