Questões Concurso DPE/MA

#Questão 641964 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

A) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

B) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

C) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

D) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

E) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

#Questão 642046 - Direito Processual Penal, Prova, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em matéria de provas, segundo o Código de Processo Penal,

A) após a determinação do desentranhamento de prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes o acompanhamento do incidente, sendo vedado ao magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita proferir a sentença no mesmo processo.

B) o juiz poderá ordenar a produção de provas antes mesmo do início da ação penal.

C) sempre que a infração penal deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado por determinação da autoridade policial e judicial quando sua elaboração puder comprometer a moral pública.

D) nos exames para reconhecimento de escritos exige-se que a pessoa a quem se atribua o escrito forneça, de próprio punho, material gráfico para a comparação, sendo inadmissíveis documentos já produzidos, ainda que a pessoa reconheça-os como de seu punho.

E) as acareações, em decorrência da própria essência do ato, não poderão ser realizadas por carta precatória.

#Questão 642065 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 642101 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:

A) Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, aumentando-se o prazo em uma hora.

B) Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa será de uma hora e meia para cada parte.

C) A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, permitindo-se a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

D) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo a leitura de jornais ou quaisquer outros escritos que versem sobre a matéria de fato submetida a julgamento.

E) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente suspenderá a Sessão o quanto for necessário, mantendo o mesmo Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias e a retomada do julgamento assim que possível.

#Questão 642166 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

A) as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.

B) é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.

C) a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra- se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

D) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

E) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.

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