Questões Concurso DPE/MA

#Questão 643754 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Maurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com Total Safe Seguradora seguro de responsabilidade civil facultativo. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil, Maurício

A) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

B) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, mas o juiz, em tal caso, só conhecerá da ilegitimidade de parte se a matéria for alegada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

C) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual poderá denunciar Leonardo à lide.

D) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

E) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual é facultado chamar Leonardo à lide.

#Questão 643755 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 643906 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 643907 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:

A) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

B) Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.

C) Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.

D) Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.

E) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

#Questão 643935 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Jurisdição e Competência, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão B, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

A) ?A? deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.

B) o fato de ?A? estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.

C) o fato de ?A? estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.

D) são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.

E) a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.

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