Questão Q621783
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

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Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

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