A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência,...

#Questão 623412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

A) No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.

B) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.

C) Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.

D) Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.

E) O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

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