Questão Q623411
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor P?blico de 1? Classe - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à jus...

Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude

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