Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à jus...
#Questão 623411 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
DPE/MA,
Defensor Público de 1ª Classe
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