Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reco...

Questão Q643291

2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor P?blico de 1? Classe - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado

A incorreto, porque falta a Paulo legitimidade para propor a ação, posição jurídica que só ocupará quando implementada a condição legal. B correto, uma vez que fundado na análise em abstrato da possibilidade jurídica do pedido encaminhado. C incorreto, dada a ocorrência da ausência do interesse de agir por inutilidade da providência pedida. D correto, sendo a impossibilidade jurídica decorrente da permissibilidade da providência requerida em concreto. E incorreto, porque o fundamento apontado para a extinção do processo revela verdadeira análise do mérito da ação.

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