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Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 644358 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.

B) Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

C) Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.

D) Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.

E) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

#Questão 644403 - Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

A) Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.

B) Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.

C) Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.

D) Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.

E) Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

#Questão 644406 - Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A) Ainda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.

B) No delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.

C) Aquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.

D) O sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.

E) O delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.

#Questão 644444 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) Não incide a majorante do repouso noturno nos delitos de furto praticados contra estabelecimentos comerciais, uma vez que o objetivo da norma penal, ao prever essa causa especial de aumento de pena, é tutelar o repouso familiar-residencial.

B) Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo cominado no CP.

C) A jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva, devendo incidir a regra do concurso material.

D) Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária.

E) Considere que Antônio e Braz sejam co-herdeiros de quinhentas sacas de café e que todas estejam em poder do primeiro, que, injustificadamente, se recusa a entregar a Braz as que lhe cabem na herança. Nesse caso, Antônio poderá ser responsabilizado pelo delito de furto de coisa comum.

#Questão 644521 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

A) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.

B) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

C) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.

D) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.

E) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

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