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Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 647591 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

A) O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

B) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.

C) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.

D) O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.

E) Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 648226 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marco, que presta serviços de ?passeio com animais?, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local.

Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.

C) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.

D) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.

E) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

#Questão 648332 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.

A) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, ainda que o proponente tome conhecimento da retratação do aceitante antes ou no momento do recebimento da aceitação.

B) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante; entretanto, a substituição somente pode ser feita por ato entre vivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado vendedor vendeu um cavalo de corridas a Augusto, que o comprou com o fim específico de utilizá-lo em corridas. Após a celebração do contrato, Augusto descobriu que o animal era portador de uma moléstia respiratória que o impedia de correr.

Nessa situação hipotética, mesmo que seja comprovado que o alienante não tinha conhecimento do vício no semovente, Augusto terá direito à restituição do valor pago, acrescido do valor correspondente às despesas do contrato.

D) Nos contratos aleatórios, aplica-se a teoria da imprevisão sempre que houver a caracterização de onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da própria álea, ou seja, dos riscos inerentes a esse tipo de contrato e que sejam assumidos por um dos contratantes.

E) A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato se este for registrado no cartório competente e contiver a assinatura de duas testemunhas.

#Questão 648474 - Direito Civil, Relação de Parentesco, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A) Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.

B) Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.

C) Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.

D) Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, excompanheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.

E) Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

#Questão 648869 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Código Civil.

A) A novação subjetiva passiva por expromissão independe do consentimento do credor; assim, o devedor primitivo, desde que anua, poderá ser substituído por novo devedor.

B) A remissão de dívida somente opera com a concordância do devedor, mas, quando praticada por devedor já insolvente ou por ela reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderá ser anulada.

C) Sendo menor de dezesseis anos de idade a única pessoa a presenciar determinado fato, não pode o juiz admitir o seu depoimento para a comprovação do acontecimento, pois o menor com essa idade não pode, em nenhuma hipótese, atuar como testemunha.

D) Como exceção ao princípio da conservação do negócio jurídico, a invalidade das obrigações acessórias acarreta, necessariamente, a invalidade da obrigação principal.

E) Como exceção ao princípio da conservação do negócio jurídico, a invalidade das obrigações acessórias acarreta, necessariamente, a invalidade da obrigação principal.

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