Questões Concurso DPE/MA

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6^o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.

fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.

revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.