Questões Concurso DPE/CE

#Questão 231813 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

A) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.

B) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.

C) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

D) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.

E) empresa pública; organização social; consórcio público.

#Questão 231816 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A) ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

B) não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

C) em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

D) ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

E) a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

#Questão 252393 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

A) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.

B) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.

C) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

D) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.

E) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

#Questão 252395 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

#Questão 252397 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

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