Questões Concurso DPE/CE

#Questão 270029 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

A) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

B) valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

C) transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.

D) valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

E) complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

#Questão 270031 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

A) formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.

B) tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.

D) garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.

#Questão 270036 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

#Questão 270038 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

#Questão 252417 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

A) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

B) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

C) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

D) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

E) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

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