Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR)

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. É inexigível a licitação para serviços e compras que sejam inferiores à R$ 8.000,00, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.