Questões Concurso CGE/PB

O CED-PB nortea-se pela Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro, e não por normas internacionais de auditoria, que não têm aplicação no direito interno.

Não é proibido ao auditor divulgar fatos sigilosos.

A busca da evidência da verdade é decorrente da imparcialidade do auditor, estando inserida nos seus padrões de fundamental importância.

Não se pode falar em independência profissional do auditor em razão da hierarquia administrativa.

A existência de relações de interesse com membros do conselho fiscal de empresa estatal paraibana não impede que o auditor nela execute serviços de auditoria.

Tal preocupação surgiu quando o homem possivelmente começou a pensar e sentiu a necessidade de regras que definisse o certo e o errado, fixando a valorização de normas e padrões de comportamento socializado.

Desde que o homem começou a pensar não haviam normas e padrões para serem seguidos por todos; por conseqüencia, a preocupação ética valorativa definiu a necessidade de estabelecer o que era certo e errado.

Tudo surgiu no momento histórico onde a preocupação ética sentiu a premencia de definir regras, normas e padrões, que ao serem seguidos por todos, tornar-se-iam indispensáveis na separação do certo e do errado.

Sentindo a necessidade de exepcionalizar o errado no comportamento de todos, normas e padrões valorativos constituindo a preocupação ética no homem, quando começou a pensar na história.

A preocupação ética, que, possivelmente, surgiu assim que o homem começou a pensar, corresponde à necessidade de se estabelecerem normas coletivas de comportamento, que definem o certo e o errado.

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.